{"id":782,"date":"2024-10-01T12:13:00","date_gmt":"2024-10-01T15:13:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.mmtadvogados.com.br\/?p=782"},"modified":"2024-10-09T09:44:30","modified_gmt":"2024-10-09T12:44:30","slug":"abono-permanencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mmtadvogados.com.br\/abono-permanencia\/","title":{"rendered":"Abono Perman\u00eancia; O que mudou ap\u00f3s a EC N\u00ba 103\/2019?"},"content":{"rendered":"\n
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O Abono de Perman\u00eancia foi criado atrav\u00e9s da Emenda Constitucional n\u00famero 41 – de 2003; com a finalidade de bonificar o servidor p\u00fablico que opte por permanecer na ativa;<\/p>\n\n\n\n
A pr\u00f3pria Emenda, na \u00e9poca, atribuiu as regras de concess\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal. No caso, tinha direito ao Abono de Perman\u00eancia quem preencheu os requisitos para a aposentadoria volunt\u00e1ria. J\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 fixada no valor equivalente ao desconto de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do servidor.<\/p>\n\n\n\n
Os servidores que optarem por continuar trabalhando e receber esse benef\u00edcio, ganham de volta sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Aposentadoria para servidores p\u00fablicos – GUIA COMPLETO<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n O valor do abono de permanecia \u00e9 equivalente \u00e0 sua contribui\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o quanto maior o desconto previdenci\u00e1rio, maior ser\u00e1 o valor. Na pr\u00e1tica, quem contribui com R$200 por m\u00eas para a previdenci\u00e1ria, receber\u00e1 um abono de R$200, efetivamente compensando o desconto.<\/p>\n\n\n\n Com a Emenda Constitucional n\u00famero 103 de 2019, essa atribui\u00e7\u00e3o do abono foi repassada ao Ente Federativo. Assim, a Uni\u00e3o dever\u00e1 regular o Abono de Perman\u00eancia atrav\u00e9s de lei federal. Os Estados, atrav\u00e9s de lei estadual e assim, por diante.<\/p>\n\n\n\n Mas o fato gerador permanece. Quem cumpre os requisitos para a aposentadoria volunt\u00e1ria e opte por permanecer em atividade, far\u00e1 jus ao abono perman\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Aos servidores federais, a Emenda Constitucional previu que at\u00e9 a entrada em vigor de lei federal sobre o tema, est\u00e3o resguardados o direito este benef\u00edcio a quem preencheu os requisitos para aposentaria pela regra geral, pelas regras de transi\u00e7\u00e3o e pelas regras especiais.<\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito estadual e municipal, mesmo que n\u00e3o haja previs\u00e3o na Emenda Constitucional <\/a>103<\/a> para concess\u00e3o de Abono de Perman\u00eancia aos servidores que cumprem os requisitos para aposentadoria pelas regras de transi\u00e7\u00e3o e regras especiais, por uma quest\u00e3o de isonomia, tamb\u00e9m t\u00eam direito.<\/p>\n\n\n\n Por fim, ap\u00f3s atingir os requisitos para a aposentadoria volunt\u00e1ria e caso n\u00e3o receba de forma autom\u00e1tica no contracheque, requisite o abono ao setor competente, pleiteando, inclusive, os valores retroativos.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m, se em caso de revis\u00e3o de aposentadoria ou convers\u00e3o de tempo especial em tempo comum, haja excesso de tempo de servi\u00e7o. De tal per\u00edodo, pode-se cobrar o abono perman\u00eancia, de forma retroativa.<\/p>\n\n\n\n ____________________<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Artigo produzido por Bernardo Lima Fava \u2013 OAB \/ RS: 105.521 \/ Nat\u00e1ly Scolari OAB \/ RS: 122.100 \u2013 Setor de Direito P\u00fablico do Martini Medeiros e Tonetto Advogados Associados<\/p>\n\n\n\n Ficou com d\u00favida sobre o assunto? Acompanhe as nossas redes sociais!<\/p>\n\n\n\n Whatsapp <\/a>– Instagram<\/a> – Facebook<\/a><\/p>\n\n\n\n ____________________<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro das nossas atualiza\u00e7\u00f5es:<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Voc\u00ea sabia que funcion\u00e1rios p\u00fablico, possuem o direito a se aposentar e optem por ainda seguir na ativa? Tem direito ao ABONO PERMAN\u00caNCIA<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1492,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[8,11,13],"class_list":["post-782","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-publico","tag-aposentadoria","tag-direito-publico","tag-funcionario-publico"],"acf":[],"yoast_head":"\nE qual valor deste abono?<\/h3>\n\n\n\n
Posso pedir valores retroativos do Abono Perman\u00eancia?<\/h3>\n\n\n\n