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21/11/2024, 17:33
Direito Bancário
Revisão de contratos bancários - Como funciona?
A ação revisional de contrato é uma ferramenta jurídica que permite ao consumidor contestar cláusulas que considera abusivas ou ilegais em contratos bancários, de financiamento, entre outros. Entre as hipóteses mais comuns estão:
Juros Abusivos:
Juros muito acima da média de mercado ou do que é praticado pelas instituições financeiras de acordo com o Banco Central (BACEN). Se a taxa de juros for significativamente superior à média, é possível contestá-la.
Capitalização de Juros:
Conhecida como “juros sobre juros”, ocorre quando o contrato prevê que os juros incidam sobre o valor acrescido de juros do período anterior, sem clareza para o consumidor. Em alguns casos, essa prática é questionável e pode ser revisada.
Tarifas e Encargos Indevidos:
Alguns contratos incluem tarifas e encargos que não foram claramente informados ao consumidor ou que não têm relação direta com o serviço prestado.
Cláusulas Contratuais Ilegais:
Se o contrato contém cláusulas que contrariam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou a regulamentação bancária, elas podem ser questionadas.
Existem diversas hipóteses que permitem o cabimento da ação revisional, como a cobrança de juros abusivos, a presença de cláusulas contratuais ilegais, a capitalização de juros e a inclusão indevida de tarifas e encargos.
Uma das mais comuns são as clausulas abusivas quando a taxa de juros pactuada na data da contratação é superior ao estipulado pelo BACEN. Desta feita há a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais firmadas entre o Banco e o consumidor.
A possibilidade de revisão é, portanto, um direito do consumidor, principalmente quando envolve desequilíbrio entre as partes e abuso de poder econômico.
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Material produzido por Aline Langendolff, OAB/RS: 125.112, especialista em Direito Bancário no MMT Advogados.
