Política de Privacidade
A pensão alimentícia é um direito assegurado constitucionalmente para menores de idade e para aqueles que comprovarem a necessidade de que terceiros contribuam com seu sustento,...
No Brasil, a guarda dos filhos é regulamentada pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/1990). A legislação brasilei...
Os valores referentes à pensão alimentícia são incompensáveis e irrepetíveis. Porque restituí-los seria privar o alimentado de recursos indispensáveis.
Guarda compartilhada é um cenário em que os genitores, apesar de separados, vão ser ambos gestores da vida, rotina e finanças da prole.
