TRT Gaúcho declara Inconstitucionalidade de dispositivo da Reforma Trabalhista que regula o pagamento de custas por parte do Reclamado Vencido

Direito Trabalhista

TRT Gaúcho declara Inconstitucionalidade de dispositivo da Reforma Trabalhista que regula o pagamento de custas por parte do Reclamado Vencido

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A Reforma Trabalhista é um tema que demanda muitos debates em face das grandes modificações que operou. Ao lado dos debates jurídicos, está a curiosidade em saber se os Tribunais manterão as modificações ou se as declararão inconstitucionais, o que está diretamente ligada a (in)segurança jurídica das relações trabalhistas.

 

Em análise do recurso ordinário interposto nos autos do processo de nº. 0020024-05.2018.5.04.0124, que corre sob ótica da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho, que teve como relatora a Desembargadora Beatriz Renck, o Tribunal trabalhista gaúcho, pela primeira vez após a entrada em vigor da Lei 13.467 de 13.07.2017, popularmente conhecida como “reforma trabalhista”, declarou a inconstitucionalidade da nova redação do § 4º do art. 791-A da CLT.

 

Referido dispositivo determina que haverá condenação em honorários sucumbenciais mesmo quando o trabalhador vencido seja beneficiário da justiça gratuita, ficando, porém, o crédito do advogado em condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que desapareceu a condição de miserabilidade.

 

Por outro lado, a suspensão de exigibilidade não se aplica quando o beneficiário da gratuidade da justiça tiver obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Em resumo, portanto, a nova lei autoriza que o trabalhador seja condenado em honorários de sucumbenciais mesmo que seja considerado pobre no sentido legal do termo, ressalvadas alguns requisitos.

 

Na análise do recurso interposto entenderam os Desembargadores da 6ª Turma do TRT4, de forma unânime, que por afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), bem como todos os direitos sociais estatuídos no art. 7º da Constituição, o dispositivo em questão é incompatível com Carta Magna, razão pela qual foi acolhida a arguição de inconstitucionalidade de parte do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467 de 13.07.2017, mais especificamente a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Na oportunidade, além da Desembargadora relatora, participaram do julgamento também a Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira e o Desembargador Raul Zoratto Sanvicente.

 

No julgamento da questão ainda foi registrada pelos Julgadores a existência de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral da República, nº. 5.766 DF, em que se suscita a inconstitucionalidade da mesma passagem cuja ilegalidade nesse caso se reconheceu.

 

Como a declaração de inconstitucionalidade por Tribunais exige cláusula de reserva de plenário, o julgamento de mérito do recurso teve que ser sobrestado, propiciando-se que a questão seja analisada pelo Tribunal Pleno do órgão. Apesar disso, não há dúvidas de que essa é um importante indício do entendimento que, ao que tudo indica, virá a ser em breve consolidado pelo Tribunal Regional do Trabalho gaúcho.

 

Portanto, o cuidado com a aplicação ou não dos dispositivos modificados pela Reforma Trabalhista deve ser redobrado, uma vez que as modificações pelos Tribunais de matérias análogas podem trazer passivos ocultos aos Empregadores que, se não bem orientados, podem executar estratégias erradas em suas empresas.

 

*Texto produzido por Wagner A. H. Pompéo

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