O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e qual o seu impacto na atividade empresarial online e offline?

Direito Empresarial

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e qual o seu impacto na atividade empresarial online e offline?

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Em 14 de Agosto de 2018 foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados mais conhecida como LGPD, que passa a vigorar a partir de Agosto de 2020.

Esta lei vem em resposta a escândalos de vazamentos e do uso indevido de dados pessoais coletados através da utilização de serviços como planos de saúde, instituições financeiras, aplicativos, redes sociais entre outros. Exemplo disto foi o escândalo envolvendo o vazamento de informações pessoais de mais de 50 milhões de usuários do Facebook no último ano.

A LGPD busca criar um ambiente de proteção aos usuários de serviços, sejam eles online ou offline, uma vez que utilizamos hoje cada vez mais serviços como Waze, Uber, Google, bancos virtuais e físicos, convênios médicos, seguros, entres outros, que requerem a informação de dados pessoais como número do CPF, RG, conta bancária, localização, endereço residencial, dentre outras informações que podem ser comercializadas ou utilizadas indevidamente por estes.

Dessa maneira, a partir de Agosto de 2020 aquelas empresas que possuam como objetivo  a oferta e comercialização de produtos ou serviços e necessitem para isto de informações pessoais de seus clientes, estarão sujeitas à LGPD, a qual exige que a coleta de dados pessoais e eventual uso destes pela empresa deve ter ocorrido com o consentimento livre, informado e inequívoco do usuário do serviço.

O descumprimento desta lei pode gerar danos aos cofres da empresa, com multas de até 2% sobre o faturamento da empresa, grupo ou conglomerado ou, ainda, multas diárias a serem arbitratadas conforme o alcance dos vazamentos. Registra-se que os valores das penalidades poderão chegar até o montante de R$ 50 milhões de reais, de acordo com a empresa envolvida.

A Lei Geral de Proteção de Dados vem para ficar e requer uma mudança de postura das empresas já existentes e das que pretendem ocupar espaço no mercado.

Os empreendedores deverão dar um novo tratamento no que se refere à proteção dos dados de seus clientes, tornando, assim, mais do que necessária a elaboração e implementação de sistemas de cibersegurança e de gestão corporativa dos dados em sua posse, tudo no sentido de prevenir, detectar e remediar a violação de dados pessoais de seus clientes.

Portanto, o ano de 2019 será fundamental para que empresas de pequeno, médio e grande porte busquem profissionais especializados com o objetivo de se adequarem às exigências e estipulações da LGPD, para que desta forma não tenham sua atividade prejudicada por  exposição negativa de sua imagem perante o mercado por conta de vazamentos, ou, eventuais sanções decorrentes de tais práticas.

 

*Texto produzido por João Artur Müller.

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